Questões de Fiscalização tributária no CTN (OAB)
Administração tributária · Fiscalização
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Questão 1 · Certo ou Errado
Segundo o CTN, a Fazenda Pública pode divulgar livremente informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo obtidas em razão do ofício.
Questão 2 · Certo ou Errado
Segundo o CTN, o intercâmbio de informação sigilosa na Administração Pública dispensa recibo e processo regularmente instaurado.
Questão 3 · Múltipla escolha
Segundo o CTN, a omissão de requisito obrigatório no termo de inscrição em dívida ativa gera: