Questões de Princípios constitucionais tributários (OAB)
Limitações constitucionais ao poder de tributar · Princípios constitucionais tributários
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Questão 1 · Certo ou Errado
Segundo a Constituição, a lei pode atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade por imposto cujo fato gerador deva ocorrer depois, assegurada a imediata e preferencial restituição se o fato não se realizar.
Questão 2 · Certo ou Errado
Quanto aos princípios constitucionais tributários, a fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal.
Questão 3 · Múltipla escolha
Segundo a Constituição, na operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, a responsabilidade pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual cabe: