Questões de Legislação tributária (CTN) (OAB)
Legislação tributária · Legislação tributária
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Questão 1 · Certo ou Errado
Segundo o CTN, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não integram as normas complementares.
Questão 2 · Certo ou Errado
Segundo o CTN, as normas complementares podem instituir tributos, desde que expedidas por autoridade administrativa competente.
Questão 3 · Múltipla escolha
Segundo o CTN, são normas complementares os convênios celebrados entre: