Questões de Vigência da legislação tributária (OAB)
Vigência da legislação tributária · Vigência da legislação tributária
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Questão 1 · Certo ou Errado
Quanto à vigência e à aplicação da legislação tributária, a lei expressamente interpretativa aplica-se a ato ou fato pretérito, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
Questão 2 · Certo ou Errado
Quanto à vigência e à aplicação da legislação tributária, a lei mais benéfica sobre penalidades alcança inclusive o ato já definitivamente julgado.
Questão 3 · Múltipla escolha
Quanto à vigência e à aplicação da legislação tributária, considera-se pendente o fato gerador: