Questões de Domicílio tributário (OAB)
Sujeito passivo / Domicílio tributário · Domicílio tributário
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Questão 1 · Certo ou Errado
Sobre o domicílio tributário, na falta de eleição, a pessoa jurídica de direito privado tem domicílio único na sede, inclusive para os atos de cada filial.
Questão 2 · Certo ou Errado
Sobre o domicílio tributário, a pessoa jurídica irregular não pode ter domicílio tributário, pois não possui capacidade tributária passiva.
Questão 3 · Múltipla escolha
Sobre o domicílio tributário, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando ele: