Questões de Ação cautelar fiscal (OAB)
Ação cautelar fiscal · Ação cautelar fiscal
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Questão 1 · Certo ou Errado
Segundo a Lei 8.397/1992, quando o requerido for pessoa jurídica, a indisponibilidade recai somente sobre os bens do ativo permanente.
Questão 2 · Certo ou Errado
Segundo a Lei 8.397/1992, a medida cautelar fiscal é sempre requerida ao Tribunal, mesmo quando a execução fiscal estiver em primeiro grau.
Questão 3 · Múltipla escolha
Segundo a Lei 8.397/1992, a decretação da medida cautelar fiscal produz, de imediato: