Política fiscal: tributos e gastos do governo

Visão geral

Esta aula começa pela teoria econômica da política fiscal (instrumentos, multiplicadores, gasto, carga tributária, resultados fiscais e dívida pública) e depois passa ao regime jurídico tributário e financeiro. A Constituição Federal organiza a política fiscal em duas faces: a receita (tributos e repartição das receitas) e a despesa (orçamento e execução do gasto). Ao lado delas estão as regras sobre finanças públicas, dívida e moeda, que cabem à lei complementar e ao Banco Central. O elo entre planejamento e tributação é a lei de diretrizes orçamentárias, que traz as diretrizes de política fiscal e suas metas.

Política fiscal: conceito e instrumentos

Política fiscal é a atuação do governo sobre a economia por meio da arrecadação (tributos) e dos gastos (consumo, investimento e transferências). Ela tem três funções clássicas: alocativa (oferecer bens públicos), distributiva (reduzir desigualdades) e estabilizadora (suavizar ciclos de emprego e preços).

Os estabilizadores automáticos agem sem decisão nova do governo. Na recessão, a arrecadação de tributos ligados à renda cai e o seguro-desemprego sobe, o que amortece a queda da demanda. Na expansão ocorre o contrário. Já a política discricionária depende de decisão deliberada e sofre defasagens: reconhecer o problema, aprovar a medida e esperar o efeito.

Multiplicadores e eficácia

Na cruz keynesiana, com propensão marginal a consumir c, o gasto público tem multiplicador 1/(1 − c), e o tributo fixo tem −c/(1 − c). Por isso gastar estimula mais que cortar impostos no mesmo valor: parte do corte é poupada. Aumentar gasto e tributo no mesmo valor eleva o produto nesse mesmo valor (multiplicador do orçamento equilibrado = 1).

No modelo IS-LM, a expansão fiscal desloca a IS para a direita, eleva renda e juros, e os juros maiores reduzem parte do investimento privado: é o crowding out. A política fiscal é mais eficaz quando a LM é horizontal (armadilha da liquidez) e ineficaz quando a LM é vertical (caso clássico). Em economia aberta com mobilidade perfeita de capitais, ela é eficaz com câmbio fixo e ineficaz com câmbio flutuante.

Gasto público: por que cresce

• Lei de Wagner: com o desenvolvimento, a demanda por serviços públicos (educação, saúde, regulação, infraestrutura) cresce mais que a renda, e o gasto público ganha peso no PIB.
• Efeito deslocamento (Peacock e Wiseman): guerras e crises elevam o gasto e a tolerância à carga tributária, e o patamar não volta ao nível anterior.
• Efeito Baumol (custos relativos): serviços públicos são intensivos em trabalho e têm pouco ganho de produtividade. Seus custos sobem mais que os dos bens industriais.
• Fatores demográficos e políticos: envelhecimento da população (previdência e saúde), pressão de grupos organizados, ciclo eleitoral.

O gasto pode ser classificado em corrente (pessoal, custeio, juros, transferências) e de capital (investimentos, inversões financeiras, amortização da dívida). Outra classificação separa o gasto obrigatório, fixado em lei ou na Constituição, do discricionário, que o governo pode ajustar. No Brasil, a alta proporção de despesas obrigatórias torna o orçamento rígido.

Carga tributária

Carga tributária bruta (CTB) é a arrecadação total de tributos dividida pelo PIB. A carga tributária líquida (CTL) desconta as transferências ao setor privado (benefícios previdenciários e assistenciais, subsídios, juros pagos): CTL = CTB − transferências. A CTL mostra quanto da renda o governo efetivamente retém para financiar o próprio consumo e investimento.

A poupança do governo (em conta corrente) é a receita corrente menos a despesa corrente: Sg = CTL − consumo do governo. Quando é negativa, o governo financia parte do custeio com endividamento ou venda de ativos.

Necessidades de financiamento e resultados fiscais

As necessidades de financiamento do setor público (NFSP) medem quanto o setor público precisa tomar emprestado em um período. São, portanto, o déficit. Há três conceitos:

Relações úteis: nominal = primário + juros nominais; operacional = nominal − correção monetária e cambial da dívida. Em economia com inflação alta, o resultado nominal fica inflado pela correção da dívida, e o operacional dá a medida mais fiel do desequilíbrio.

Critério acima da linha e abaixo da linha

• Acima da linha: apura o resultado pelos fluxos de receitas e despesas (o que entrou e saiu do caixa do governo). É o critério do Tesouro.
• Abaixo da linha: apura o resultado pela variação da dívida líquida, ou seja, pelo financiamento que o setor público obteve. É o critério do Banco Central, que serve como referência oficial das NFSP.

As duas medidas deveriam coincidir. A diferença é a discrepância estatística, gerada por diferenças de registro e de momento.

Dívida pública: conceitos

Sustentabilidade da dívida

O que importa é a relação dívida/PIB. Ela é estável quando o superávit primário cobre a diferença entre juros reais e crescimento:

superávit primário necessário ≈ (r − g) × dívida/PIB

Na fórmula, r é a taxa real de juros e g é o crescimento real do PIB. Se os juros reais superam o crescimento, é preciso superávit primário para manter a relação constante. Se o crescimento supera os juros, a dívida pode cair mesmo com pequeno déficit primário.

Exemplo: dívida de 80% do PIB, juros reais de 5% e crescimento de 2%. O primário necessário para estabilizar a dívida é (0,05 − 0,02) × 0,80 = 2,4% do PIB.

Formas de financiar o déficit

• Emissão de títulos: não gera inflação de imediato, mas eleva a dívida e pode pressionar os juros.
• Emissão de moeda (monetização): gera senhoriagem e tende a provocar inflação. No Brasil, o banco central não pode financiar diretamente o Tesouro.
• Venda de ativos (privatizações) e aumento de tributos.

As seções seguintes tratam do regime jurídico: espécies tributárias, competências, limitações ao poder de tributar, repartição das receitas e normas de finanças públicas.

Espécies tributárias

Tributos que os entes podem instituir

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir:

Espécies que têm regras próprias:

Empréstimo compulsório: a aplicação dos recursos fica vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Diretrizes do sistema tributário

• Os impostos terão, sempre que possível, caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
• A administração tributária pode identificar patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte, "respeitados os direitos individuais e nos termos da lei".
• As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
• O Sistema Tributário Nacional deve observar a simplicidade, a transparência, a justiça tributária, a cooperação e a defesa do meio ambiente.
• As alterações na legislação tributária "buscarão atenuar efeitos regressivos".

Reserva de lei complementar

Cabe à lei complementar:

1. dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre os entes;
2. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
3. estabelecer normas gerais, especialmente sobre:

• definição de tributos e espécies e, para os impostos discriminados na Constituição, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
• obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
• tratamento adequado ao ato cooperativo das sociedades cooperativas;
• tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte.

Também por lei complementar a União pode estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo de normas de igual objetivo editadas por lei federal.

Regime único de arrecadação

A lei complementar pode instituir um regime único de arrecadação de impostos e contribuições de todos os entes. Regras:

• é opcional para o contribuinte;
• podem ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;
• o recolhimento é unificado e centralizado, e a distribuição aos entes é imediata, "vedada qualquer retenção ou condicionamento";
• arrecadação, fiscalização e cobrança podem ser compartilhadas, com cadastro nacional único de contribuintes.

Ao optante é facultado apurar e recolher separadamente os tributos sobre bens e serviços (IBS e CBS, ainda que referidos apenas como "tributos sobre bens e serviços" da reforma constitucional). Nesse caso, essas parcelas não são cobradas pelo regime único.

Enquanto durar a opção pelo regime único:

Contribuições (regras gerais)

• Não incidem sobre receitas decorrentes de exportação.
• Incidem também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
• Alíquotas:
• ad valorem: sobre faturamento, receita bruta ou valor da operação e, na importação, valor aduaneiro;
• específica: sobre a unidade de medida adotada.
• A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
• A lei define as hipóteses em que a contribuição incide uma única vez.

Contribuições previdenciárias dos servidores

• União, Estados, DF e Municípios instituem, por lei, contribuições para custeio do regime próprio de previdência, cobradas de servidores ativos, aposentados e pensionistas. Podem ter alíquotas progressivas.
• Havendo déficit atuarial, a contribuição ordinária de aposentados e pensionistas pode incidir sobre a parcela dos proventos que supere o salário mínimo.
• Demonstrada a insuficiência dessa medida, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União.
• A contribuição extraordinária deve ser instituída simultaneamente com outras medidas de equacionamento do déficit e vigorar por período determinado, contado da data de sua instituição.

Limitações ao poder de tributar

Vedações gerais

É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios, "sem prejuízo de outras garantias":

1. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
2. instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente; é proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
3. cobrar tributos:

• a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que instituiu ou aumentou o tributo;
• b) no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei;
• c) antes de decorridos noventa dias da publicação da lei, observada a alínea b;

1. utilizar tributo com efeito de confisco;
2. estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

Exceções às anterioridades

Benefícios fiscais

Outras regras do mesmo bloco:

• A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos sobre os impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.
• A lei pode atribuir a um sujeito passivo a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador ocorra depois. Se o fato gerador presumido não se realizar, é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga.

Imunidades

É vedado instituir impostos sobre:

• patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (União, Estados, DF e Municípios);
• entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
• patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, "atendidos os requisitos da lei";
• livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
• fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil com obras de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros, e os suportes que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Limites e extensões:

Vedações específicas

Competência tributária

Quadro geral

Competências residuais e especiais

• União, por lei complementar: impostos novos, desde que não cumulativos e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
• União, extraordinários: na iminência ou no caso de guerra externa, impostos que podem estar ou não em sua competência, "os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação".
• Territórios Federais: a União cobra os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, também os municipais.
• Distrito Federal: cabem-lhe os impostos municipais.

Impostos da União

Alíquotas flexíveis: o Poder Executivo pode alterar as alíquotas do imposto de importação, do imposto de exportação, do IPI e do IOF, "atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei".

Imposto sobre a renda: informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

IPI:

• seletivo, em função da essencialidade do produto;
• não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
• não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior;
• terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte, na forma da lei.

ITR (propriedade territorial rural):

• progressivo, com alíquotas que desestimulem a manutenção de propriedades improdutivas;
• não incide sobre pequenas glebas, definidas em lei, exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel;
• pode ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que optarem por isso, na forma da lei, desde que não haja redução do imposto ou renúncia fiscal.

Ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial: sujeita-se exclusivamente ao IOF devido na operação de origem, com alíquota mínima de 1%. A arrecadação é transferida: 30% ao Estado, DF ou Território, conforme a origem, e 70% ao Município de origem.

Imposto sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (instituído "nos termos de lei complementar"):

• não incide sobre exportações nem sobre operações com energia elétrica e telecomunicações;
• incide uma única vez sobre o bem ou serviço;
• não integra a própria base de cálculo, mas integra a base do ICMS, do ISS, do imposto sobre bens e serviços (IBS) e da contribuição sobre a receita (PIS/COFINS, referida como "contribuição social sobre a receita");
• pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;
• alíquotas fixadas em lei ordinária, específicas ou *ad valorem*;
• na extração, cobrado independentemente da destinação, com alíquota máxima de 1% do valor de mercado do produto.

ICMS

• Não cumulativo, compensando-se o montante cobrado nas operações anteriores, pelo mesmo ou outro Estado ou DF.
• Isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário, não gera crédito para compensação e anula o crédito das operações anteriores.
• Pode ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e serviços.
• Alíquotas interestaduais e de exportação: fixadas por resolução do Senado, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta dos membros.
• Alíquotas internas: o Senado pode fixar alíquotas mínimas e, para resolver conflito específico, máximas, com quóruns próprios.
• As alíquotas internas não podem ser inferiores às interestaduais, salvo deliberação em contrário dos Estados e do DF.
• Operação a consumidor final em outro Estado: aplica-se a alíquota interestadual, e cabe ao Estado do destinatário a diferença entre a alíquota interna dele e a interestadual.
• Quem recolhe essa diferença: o destinatário, se for contribuinte; o remetente, se o destinatário não for contribuinte.
• Importação: incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual, e sobre serviço prestado no exterior. Cabe ao Estado do domicílio ou estabelecimento do destinatário.
• Não incide sobre operações destinadas ao exterior, sobre serviços a destinatários no exterior (com manutenção dos créditos anteriores), sobre petróleo, combustíveis e energia elétrica destinados a outros Estados, e sobre radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

Reserva de lei complementar para o ICMS: definir contribuintes; dispor sobre substituição tributária; disciplinar o regime de compensação; fixar o local das operações para cobrança e definição do estabelecimento responsável; excluir da incidência exportações de outros serviços e produtos; prever manutenção de crédito; definir os combustíveis em que o imposto incide uma única vez; fixar a base de cálculo na importação; e regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do DF, isenções, incentivos e benefícios serão concedidos e revogados.

ITCMD, IPVA, IPTU, ITBI e ISS

ITCMD:

• Bens imóveis e direitos: Estado onde está o bem, ou DF.
• Bens móveis, títulos e créditos: Estado onde era domiciliado o falecido ou onde tem domicílio o doador, ou DF.
• Alíquotas máximas fixadas pelo Senado.
• Progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
• Não incide sobre doações do Executivo federal a projetos socioambientais ou de mitigação de mudanças climáticas, nem às instituições federais de ensino.
• Não incide sobre transmissões e doações a instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social, nas condições da lei complementar.
• Se o doador tiver domicílio no exterior, ou se o falecido tiver bens ou inventário no exterior, a competência é regulada por lei complementar.

IPVA:

• Alíquotas mínimas fixadas pelo Senado. Podem ser diferenciadas por tipo, valor, utilização e impacto ambiental.
• Incide sobre veículos terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados:
• aeronaves agrícolas e de operador certificado para serviços aéreos a terceiros;
• embarcações de pessoa jurídica com outorga para transporte aquaviário e embarcações de pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
• plataformas e embarcações cuja finalidade principal seja a exploração econômica em águas territoriais e na zona econômica exclusiva;
• tratores e máquinas agrícolas;
• veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação, excetuados micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

IPTU:

• Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes conforme localização e uso.
• A base de cálculo pode ser atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios de lei municipal.
• Não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que a entidade seja apenas locatária do imóvel.

ITBI:

• Não incide sobre bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
• Essa regra cede se a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.
• Compete ao Município da situação do bem.

ISS: lei complementar fixa as alíquotas máximas e mínimas, exclui da incidência as exportações de serviços para o exterior e regula a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios.

Repartição das receitas tributárias

Quadro geral dos repasses

Critérios do ICMS aos Municípios

• No mínimo 65%, na proporção do valor adicionado nas operações e prestações realizadas no território municipal. Lei complementar define o valor adicionado.
• Até 35%, conforme lei estadual, observada a distribuição de no mínimo 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria da aprendizagem e aumento da equidade.

Critérios da parcela do imposto novo aos Municípios

Fundos de participação e outras entregas da União

A União entrega 50% do produto do IR, do IPI e do imposto sobre bens prejudiciais, assim distribuídos:

Outras entregas:

• 10% do IPI e do imposto sobre bens prejudiciais aos Estados e ao DF, proporcionalmente ao valor das exportações de industrializados. Nenhuma unidade federada pode receber mais de 20% desse montante, e o excedente é redistribuído aos demais, mantido o critério.
• 29% da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre atividades de petróleo e combustíveis, aos Estados e DF, na forma da lei.
• Os Estados repassam 25% do que recebem do IPI e do imposto sobre bens prejudiciais aos seus Municípios, observados os critérios de partilha correspondentes.
• Dos 29% da contribuição de intervenção, 25% vão aos Municípios do respectivo Estado, na forma da lei.
• Para calcular a entrega dos fundos, exclui-se a parcela do IR que pertence aos Estados, DF e Municípios.

Vedação de retenção e transparência

• Acordos, parcelamentos e renegociações de débitos firmados pela União com entes federativos devem prever a dedução dos valores devidos das cotas dos fundos ou dos precatórios federais.
• Lei complementar define o valor adicionado, estabelece normas de rateio dos fundos para promover o equilíbrio entre Estados e entre Municípios e disciplina o acompanhamento das cotas pelos beneficiários.
• O Tribunal de Contas da União efetua o cálculo das quotas dos fundos de participação.
• União, Estados, DF e Municípios divulgam, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes arrecadados, os recursos recebidos, os valores a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. Os dados da União são discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.

Finanças públicas e moeda

Reserva de lei complementar sobre finanças

Lei complementar disporá sobre:

• finanças públicas;
• dívida pública externa e interna, incluída a de autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público;
• concessão de garantias pelas entidades públicas;
• emissão e resgate de títulos da dívida pública;
• fiscalização financeira da administração direta e indireta;
• operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades de qualquer ente;
• compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União;
• sustentabilidade da dívida, especificando:
• indicadores de sua apuração;
• níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida;
• trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação;
• medidas de ajuste, suspensões e vedações;
• planejamento de alienação de ativos para reduzir o montante da dívida;
• condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

A lei complementar da sustentabilidade da dívida pode autorizar a aplicação das vedações constitucionais ao endividamento.

Banco Central e emissão de moeda

• A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pelo Banco Central.
• É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
• O Banco Central pode comprar e vender títulos do Tesouro Nacional para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
• As disponibilidades de caixa da União são depositadas no Banco Central. As dos Estados, DF, Municípios e de seus órgãos e empresas ficam em instituições financeiras oficiais, "ressalvados os casos previstos em lei".

Câmbio e capital estrangeiro

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

Orçamento e gasto público

Leis orçamentárias

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecem:

Outras regras:

• O projeto da LOA é acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre receitas e despesas de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários e creditícios.
• Os orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com o PPA, devem reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
• A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A autorização para créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, mesmo por antecipação de receita, nos termos da lei, não entra nessa proibição.
• A LOA pode prever despesas para exercícios seguintes, com especificação dos investimentos plurianuais e dos em andamento.
• A União mantém registro centralizado de projetos de investimento, por Estado ou DF, com análises de viabilidade, estimativas de custos e execução física e financeira.
• Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.
• O Poder Executivo publica o relatório resumido da execução orçamentária até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Lei complementar dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos e a organização do PPA, da LDO e da LOA; sobre a gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta; sobre condições para instituição e funcionamento de fundos; e sobre critérios para a execução equitativa das programações.

Processo legislativo orçamentário

• Os projetos são apreciados pelas duas Casas do Congresso, na forma do regimento comum.
• A comissão mista permanente examina e emite parecer sobre os projetos e sobre as contas anuais do Presidente, e exerce o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
• As emendas são apresentadas na comissão mista e apreciadas pelo plenário das duas Casas.
• O Presidente pode enviar mensagem para propor modificações enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte que se quer alterar.
• Recursos que, por veto, emenda ou rejeição, ficarem sem despesas correspondentes só podem ser usados por crédito especial ou suplementar, com prévia e específica autorização legislativa.

Emendas ao projeto da LOA só podem ser aprovadas se:

Emendas ao projeto da LDO não podem ser aprovadas se incompatíveis com o PPA.

Emendas individuais e de bancada

Regras comuns:

• A execução do montante destinado à saúde é computada no mínimo constitucional de saúde, e é vedada sua destinação ao pagamento de pessoal ou encargos sociais.
• A obrigatoriedade não se aplica a impedimentos de ordem técnica.
• Os órgãos de execução seguem cronograma de análise de impedimentos, nos termos da LDO.
• A transferência obrigatória da União para essas programações independe da adimplência do ente destinatário e não integra a receita corrente líquida para o limite de despesa com pessoal.
• Restos a pagar dessas programações podem ser considerados para a execução financeira até 1% da RCL (emendas individuais) e 0,5% (emendas de bancada).
• Se a reestimativa indicar risco de descumprimento da meta de resultado fiscal da LDO, os montantes podem ser reduzidos na mesma proporção da limitação das demais despesas discricionárias.
• É equitativa a execução de programações obrigatórias que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas, independentemente da autoria.
• Programações de investimento com duração superior a um exercício, ou já iniciadas, devem receber emenda da mesma bancada estadual a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.

Dever de execução e limitação de despesas

• A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios necessários para a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
• Esse dever, nos termos da LDO:
• subordina-se às metas fiscais e aos limites de despesa, e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;
• não se aplica a impedimentos técnicos devidamente justificados;
• aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
• A LDO integra anexo com os agregados fiscais para o exercício e para pelo menos dois exercícios subsequentes, além da proporção dos recursos para investimentos em andamento.
• Esse regime se aplica exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
• Para cumprir a regra de metas fiscais, o Executivo pode reduzir ou limitar despesas com subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira, observado o ato jurídico perfeito.

Precatórios e meta de resultado primário

• A partir do exercício de 2026, as despesas com precatórios e requisições de pequeno valor saem do limite individualizado do Poder Executivo, nos termos da lei complementar prevista na Emenda Constitucional 126/2022. O limite de 2026 é corrigido pelo IPCA.
• Essa mudança não implica revisão da base de cálculo dos limites individualizados.
• A partir de 2027, as despesas anuais da União com precatórios e requisições de pequeno valor passam a ser incorporadas gradualmente à meta de resultado primário da LDO, de forma cumulativa, em no mínimo 10% do montante previsto a cada exercício.
• Para 2026, não se computa na meta de resultado primário o valor que exceda o limite constitucional do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Duodécimos

• Os recursos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública são entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar de finanças orçamentárias.
• É vedada a transferência a fundos de recursos oriundos de repasses duodecimais.
• O saldo financeiro não utilizado deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente ou deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.

Quadros comparativos

Quórum do Senado sobre alíquotas do ICMS

Espécies tributárias: causa e competência

Regra x exceção

Revisão relâmpago

1. Taxas: poder de polícia ou serviço específico e divisível; não podem ter base de cálculo própria de imposto.
2. Empréstimo compulsório: só a União, por lei complementar, nas hipóteses de calamidade, guerra ou investimento urgente.
3. Contribuições: não incidem sobre exportação e incidem sobre importação.
4. Anterioridade: cobrança vedada no mesmo exercício da lei e antes de 90 dias; as duas são cumulativas.
5. Benefício fiscal exige lei específica.
6. União não pode conceder isenção de tributo de Estado, DF ou Município.
7. Ouro como ativo financeiro: IOF com alíquota mínima de 1%; 30% ao Estado e 70% ao Município.
8. ICMS: não cumulativo e pode ser seletivo; não incide na exportação.
9. Municípios recebem 25% do ICMS e 50% do IPVA.
10. FPE 21,5% e FPM 22,5%, mais três parcelas de 1% do FPM.
11. Retenção de repasses é vedada.
12. Banco Central não empresta ao Tesouro, mas pode comprar e vender seus títulos.
13. PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Executivo.
14. Emendas individuais: 2% da RCL, com execução obrigatória; metade para saúde.
15. Duodécimos entregues até o dia 20 de cada mês.
16. Relatório resumido da execução orçamentária: até 30 dias após cada bimestre.

Quadro-resumo final