Questões de Pena pecuniária (pena de multa) (OAB)
Teoria geral da pena · Pena pecuniária
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Questão 1 · Certo ou Errado
Segundo o Código Penal, o máximo da pena de multa é de trezentos e sessenta dias-multa.
Questão 2 · Certo ou Errado
Segundo o Código Penal, à multa considerada dívida de valor não se aplicam as causas interruptivas e suspensivas da prescrição da dívida ativa.
Questão 3 · Múltipla escolha
Segundo o Código Penal, a quantia da pena de multa é destinada: