Questões de Cominação das penas (OAB)
Teoria geral da pena · Cominação das penas
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Questão 1 · Certo ou Errado
Segundo o Código Penal, as penas restritivas de direitos são aplicáveis independentemente de cominação na parte especial.
Questão 2 · Certo ou Errado
Segundo o Código Penal, a multa deve ser paga dentro de trinta dias depois de transitada em julgado a sentença.
Questão 3 · Múltipla escolha
Segundo o Código Penal, a reincidência é: