Questões de Fins da pena (OAB)
Teoria geral da pena · Fins da pena
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Questão 1 · Certo ou Errado
Segundo o Código Penal, basta que a pena seja suficiente para a reprovação do crime, sendo irrelevante a prevenção.
Questão 2 · Certo ou Errado
Segundo o Código Penal, com base nas circunstâncias judiciais, o juiz estabelece o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
Questão 3 · Múltipla escolha
Segundo o Código Penal, os fins da pena indicados na regra de fixação são: