Questões de Efeitos da condenação (OAB)
Teoria geral da pena · Efeitos da condenação
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Questão 1 · Certo ou Errado
Segundo o Código Penal, é efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
Questão 2 · Certo ou Errado
Segundo o Código Penal, se o livramento condicional não for revogado até o seu término, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
Questão 3 · Múltipla escolha
Segundo o Código Penal, a perda alargada exige que a lei comine ao crime pena máxima: