Questões de Habeas data (Tribunais)
O Poder Público em juízo e ações constitucionais · Habeas data
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Questão 1 · Certo ou Errado
Terminado o prazo das informações do coator, o Ministério Público é ouvido em cinco dias, e em seguida os autos vão conclusos ao juiz, que decide em cinco dias.
Questão 2 · Certo ou Errado
O Superior Tribunal de Justiça julga originariamente habeas data contra atos do Presidente da República e das Mesas do Congresso Nacional.
Questão 3 · Múltipla escolha
Quanto ao procedimento e aos recursos no habeas data, assinale a alternativa correta.