Questões de Ação popular (Tribunais)
O Poder Público em juízo e ações constitucionais · Ação popular
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Questão 1 · Certo ou Errado
A pessoa jurídica cujo ato é impugnado pode abster-se de contestar ou atuar ao lado do autor, se isso se afigurar útil ao interesse público, a juízo de seu representante legal ou dirigente.
Questão 2 · Certo ou Errado
A ação popular é disciplinada exclusivamente pela Constituição Federal, sem lei específica que trate da legitimidade, da competência e do procedimento.
Questão 3 · Múltipla escolha
Sobre prazos na ação popular, assinale a alternativa correta.