Questões de Ação de improbidade administrativa (Tribunais)
O Poder Público em juízo e ações constitucionais · Ação de improbidade administrativa
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Questão 1 · Certo ou Errado
A divergência de interpretação da lei, baseada em jurisprudência ainda que não pacificada, não configura improbidade, mesmo que depois não prevaleça nos órgãos de controle ou nos tribunais.
Questão 2 · Certo ou Errado
O herdeiro de quem causou dano ao erário responde apenas pela reparação do dano, até o limite do valor da herança recebida.
Questão 3 · Múltipla escolha
Sobre as sanções por tipo de improbidade na Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta.