Questões de Normas fundamentais do processo civil (Tribunais)
Normas fundamentais do processo civil · Normas fundamentais do processo civil (constitucionais e infraconstitucionais). Constitucionalização do Direito Processual. Acesso à justiça. Fontes da norma processual (atos legislativos, costume, precedentes, resoluções, negócios jurídicos processuais). Norma processual no tempo e no espaço
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Questão 1 · Certo ou Errado
O CPC determina que o processo civil seja ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais da Constituição.
Questão 2 · Certo ou Errado
Por ser permitida na forma da lei, a arbitragem é uma exceção constitucional à inafastabilidade da jurisdição, afastando o controle judicial de lesão a direito.
Questão 3 · Múltipla escolha
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem a emendas constitucionais quando aprovados:
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