Questões de Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) (OAB)
Legislação penal especial · Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019)
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Questão 1 · Certo ou Errado
Conforme a Lei Anticrime, a audiência de custódia deve ocorrer no prazo máximo de setenta e duas horas após a prisão.
Questão 2 · Certo ou Errado
Conforme a Lei Anticrime, a apelação contra condenação do Júri a quinze anos ou mais tem sempre efeito suspensivo.
Questão 3 · Múltipla escolha
Conforme a Lei Anticrime, no roubo cometido com violência ou grave ameaça exercida com arma de fogo de uso restrito ou proibido, a pena do caput é: