Questões de Disposições preliminares do Código de Processo Penal (OAB)

Questão 1 · Certo ou Errado

Segundo o CPP, a lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica.

Questão 2 · Certo ou Errado

Segundo o CPP, compete ao juiz das garantias julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.

Questão 3 · Múltipla escolha

Segundo o CPP, recebida a denúncia, o juiz da instrução e julgamento deve reexaminar as medidas cautelares em curso no prazo de até