Questões de Propriedade Intelectual de Programa de Computador (Lei 9.609/1998) (Ministério Público)
Aspectos processuais e procedimentais de leis especiais · Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador (Lei 9.609/1998)
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Questão 1 · Certo ou Errado
Não constitui ofensa aos direitos do titular a reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, destinada à cópia de salvaguarda ou ao armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda.
Questão 2 · Certo ou Errado
Se, em decorrência do ato delituoso de pirataria de software, resultar sonegação fiscal ou perda de arrecadação tributária, a ação penal será pública incondicionada, e a autoridade procederá ao levantamento para constatar a sonegação, sem necessidade de representação.
Questão 3 · Múltipla escolha
Sobre o conceito legal de programa de computador, assinale a alternativa correta.