Questões de Código Eleitoral: crimes eleitorais e processo penal eleitoral (Ministério Público)
Aspectos processuais e procedimentais de leis especiais · Código Eleitoral (Lei 4.737/1965)
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Questão 1 · Certo ou Errado
Os crimes eleitorais tutelam a lisura e a normalidade do processo eleitoral, a liberdade do voto e o sigilo do sufrágio, e não se confundem com crimes políticos, sendo tratados como infrações comuns para fins de competência.
Questão 2 · Certo ou Errado
O STF validou a exigência de autorização judicial prévia para que a polícia instaure inquérito por crime eleitoral, vedando a atuação policial de ofício em qualquer hipótese.
Questão 3 · Múltipla escolha
Sobre a natureza e a classificação dos crimes eleitorais, assinale a alternativa correta.