Questões de Penas privativas de liberdade (Auditor Fiscal)
Teoria geral da pena · Penas privativas de liberdade
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Questão 1 · Certo ou Errado
O regime semiaberto é cumprido em casa de albergado, e o regime aberto, em colônia agrícola ou industrial.
Questão 2 · Certo ou Errado
No regime fechado, o trabalho externo é admissível em qualquer atividade autorizada pelo juiz.
Questão 3 · Múltipla escolha
Em caso de conversão da restritiva de direitos em privativa por descumprimento injustificado, deduz-se o tempo já cumprido, respeitado o saldo mínimo de