Questões de Cominação das penas (Auditor Fiscal)
Teoria geral da pena · Cominação das penas
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Questão 1 · Certo ou Errado
Transitada em julgado a sentença, a multa é executada perante o juiz da execução penal e considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da dívida ativa da Fazenda Pública.
Questão 2 · Certo ou Errado
A agravante de crime cometido contra criança, maior de sessenta anos, enfermo ou mulher grávida exige que a vítima esteja sob proteção imediata da autoridade.
Questão 3 · Múltipla escolha
Duas multas aplicam-se independentemente de cominação na parte especial. São elas a multa da pena restritiva de direitos, na substituição, e