Questões de Lei penal no tempo (PRF)
Aplicação da lei penal · Lei penal no tempo
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Questão 1 · Certo ou Errado
Em matéria de lei penal no tempo, a regra é a irretroatividade, que cede apenas quando a lei nova beneficia o réu.
Questão 2 · Certo ou Errado
A garantia constitucional da coisa julgada protege o réu contra leis que o prejudiquem, mas não impede a aplicação da lei penal posterior mais favorável.
Questão 3 · Múltipla escolha
O princípio segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é a