Questões de Lançamento e modalidades de lançamento (OAB)
Crédito tributário · Lançamento. Modalidades de lançamento
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Questão 1 · Certo ou Errado
Segundo o CTN, a lei concessiva de moratória pode limitar sua aplicação a determinada região do território ou a determinada classe de sujeitos passivos.
Questão 2 · Certo ou Errado
No estudo do lançamento, no lançamento por homologação, o pagamento antecipado extingue o crédito de forma definitiva e incondicional.
Questão 3 · Múltipla escolha
Segundo o CTN, a lei que concede moratória em caráter geral deve especificar, entre outros requisitos: