Questões de Habeas corpus (Ministério Público)
Ações autônomas de impugnação · Habeas corpus
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Questão 1 · Certo ou Errado
Embora o Código de Processo Penal o disponha no título dos recursos, o habeas corpus é ação autônoma de impugnação, de índole constitucional, que dispensa advogado e procuração e é isenta de custas.
Questão 2 · Certo ou Errado
Os tribunais superiores admitem, como regra, o habeas corpus no lugar do recurso especial ou do recurso ordinário, não havendo qualquer restrição quando a defesa deixa de recorrer.
Questão 3 · Múltipla escolha
O tribunal de justiça denegou habeas corpus em única instância. Para impugnar essa decisão, a defesa deve interpor:
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