Questões de Habeas data (ENAM)
O Poder Público em juízo e ações constitucionais · Habeas data
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Questão 1 · Certo ou Errado
No requerimento administrativo, o pedido é deferido ou indeferido em 24 horas e a decisão é comunicada em 48 horas.
Questão 2 · Certo ou Errado
A petição inicial do habeas data deve ser apresentada em duas vias, com os documentos da primeira reproduzidos por cópia na segunda.
Questão 3 · Múltipla escolha
Compete originariamente ao STJ processar e julgar habeas data contra ato de