Questões de Princípios da interpretação constitucional (ENAM)
Interpretação constitucional · Princípios da interpretação constitucional: unidade da Constituição, concordância prática ou harmonização, ponderação, proporcionalidade e razoabilidade como princípios e critérios de interpretação, supremacia da Constituição, máxima eficácia e efetividade, força normativa da Constituição e interpretação das leis conforme a Constituição
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Questão 1 · Certo ou Errado
A cláusula de abertura indica que o rol de direitos expressos na Constituição não é exaustivo, admitindo outros decorrentes do regime, dos princípios e dos tratados.
Questão 2 · Certo ou Errado
Para equivaler a emenda constitucional, o tratado de direitos humanos deve ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros.
Questão 3 · Múltipla escolha
Qual das garantias abaixo é apontada pelo texto constitucional como limite que a lei não pode prejudicar?
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