Questões de Divisão e separação de Poderes (ENAM)
Interpretação constitucional · Divisão e separação de Poderes
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Questão 1 · Certo ou Errado
Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.
Questão 2 · Certo ou Errado
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, ressalvados os casos de transgressão militar e crime propriamente militar.
Questão 3 · Múltipla escolha
Assinale a opção que é objetivo fundamental da República, e não fundamento.
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