Questões de Direito Administrativo para ENAM
147 questões grátis de Direito Administrativo (Exame Nacional da Magistratura (ENAM)) em 49 tópicos do edital. Responda online e veja o gabarito comentado.
Administração Pública e Constituição
Funções Públicas
Legalidade administrativa e autonomia da Administração Pública
Estrutura organizacional da Administração Pública
Ato Administrativo
Regulamento administrativo
Processo Administrativo
Licitação pública
Contratos Administrativos
Poder de Polícia
Poder de polícia e direitos reais
Serviço Público
Delegação do serviço público
Exploração de atividade econômica pelo Estado
Regulação econômico-social
- Regulação econômico-social e o Estado-Regulador
- As agências reguladoras: conceituação, características fundamentais e competência normativa
- Lei das Agências Reguladoras Federais (Lei 13.848/2019)
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
- Limites da intervenção estatal na liberdade econômica (Lei 13.874/2019)
Agentes públicos
- Agentes públicos: teoria do órgão, espécies e disciplina constitucional
- Normas constitucionais comuns a todos os agentes públicos
- Cargos públicos, concurso público e regras constitucionais de investidura
- Regime disciplinar: princípios e regras constitucionais
- Responsabilidade civil, criminal e administrativa do agente público
- Aspectos constitucionais do regime de previdência do servidor público
Bens públicos
- Regime jurídico dos bens públicos e sua classificação no Código Civil
- Bens de titularidade dos povos originários e comunidades tradicionais e sua identificação
- Fruição exclusiva de bens públicos imóveis por particulares e concessão de bens públicos
- Terras devolutas e seu regime jurídico
- Terrenos de marinha e seu regime jurídico
Controle da atividade administrativa
Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e improbidade
- Mandado de segurança individual e coletivo
- Ação popular: regime constitucional, requisitos, efeitos da concessão e da denegação
- Ação civil pública: regime constitucional, legitimação ativa e cabimento
- Improbidade administrativa: conceito, hipóteses legais e alterações da Lei 14.230/2021
- Ação de improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021
- Prescrição na improbidade administrativa: prazos e regimes