Questões de Poder de Polícia: conceito, identificação e reflexos tributários (ENAM)
Poder de Polícia · Conceito e identificação; características fundamentais; espécies; delegação e seus limites; sanções administrativas
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Questão 1 · Certo ou Errado
A taxa não pode ter qualquer semelhança de base de cálculo com impostos, sendo nula quando houver afinidade parcial.
Questão 2 · Certo ou Errado
A utilização efetiva do serviço ocorre quando o contribuinte o usufrui, a qualquer título.
Questão 3 · Múltipla escolha
Sobre os fatos geradores das taxas, assinale a alternativa correta.
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