Questões de O Poder Público em juízo (Isoladas)
O Poder Público em juízo e ações constitucionais · O Poder Público em juízo
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Questão 1 · Certo ou Errado
O prazo em dobro do Ministério Público para manifestar-se nos autos conta-se a partir da sua intimação pessoal.
Questão 2 · Certo ou Errado
A Defensoria Pública tem prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, contado da intimação pessoal do defensor público.
Questão 3 · Múltipla escolha
Sobre o cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o pagamento de quantia certa, é correto afirmar que