Questões de Habeas data (Isoladas)
O Poder Público em juízo e ações constitucionais · Habeas data
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Questão 1 · Certo ou Errado
A retificação administrativa de dado inexato deve ser feita em, no máximo, 48 horas após a entrada do requerimento.
Questão 2 · Certo ou Errado
No procedimento judicial, o coator presta informações em 10 dias, o Ministério Público é ouvido em 5 dias e o juiz decide em 5 dias.
Questão 3 · Múltipla escolha
Compete originariamente ao STF julgar habeas data contra ato