Questões de Ação de improbidade administrativa (Isoladas)
O Poder Público em juízo e ações constitucionais · Ação de improbidade administrativa
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Questão 1 · Certo ou Errado
O herdeiro do autor de ato de improbidade responde pela multa civil aplicada ao falecido, até o limite da herança recebida.
Questão 2 · Certo ou Errado
É nula a decisão que condena o réu por tipo de improbidade diverso daquele definido na petição inicial.
Questão 3 · Múltipla escolha
Para o deferimento da indisponibilidade de bens na ação de improbidade, exige-se, em regra: