Questões de Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços (Defensoria)
Defesa do consumidor em juízo · Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
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Questão 1 · Certo ou Errado
Os legitimados podem pedir ao Poder Público a alteração da composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto nocivo ou perigoso.
Questão 2 · Certo ou Errado
A execução coletiva se faz com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deve constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.
Questão 3 · Múltipla escolha
Qual dívida está excluída do processo de repactuação do consumidor superendividado?
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