Questões de Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Defensoria)
Direito do consumidor · Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor
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Questão 1 · Certo ou Errado
Os direitos previstos no Código não excluem outros decorrentes de tratados, leis, regulamentos, princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Questão 2 · Certo ou Errado
A nulidade de uma cláusula abusiva invalida todo o contrato de consumo, sem exceções.
Questão 3 · Múltipla escolha
Sobre os prazos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que