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Questões de Ação interventiva (representação interventiva) (Defensoria)

Controle de constitucionalidade · Ação interventiva

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  1. Questão 1 · Certo ou Errado

    Contra a decisão do relator que indefere a inicial da representação interventiva cabe agravo no prazo de quinze dias.

    Sua resposta
  2. Questão 2 · Certo ou Errado

    A liminar na representação interventiva pode consistir na suspensão dos efeitos de decisões judiciais ou administrativas relacionadas à matéria.

    Sua resposta
  3. Questão 3 · Múltipla escolha

    Qual é a condição para decretar a intervenção federal na recusa de Estado à execução de lei federal, conforme o quadro do tópico?

    Sua resposta

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