Questões de Ação interventiva (representação interventiva) (Defensoria)
Controle de constitucionalidade · Ação interventiva
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Questão 1 · Certo ou Errado
Contra a decisão do relator que indefere a inicial da representação interventiva cabe agravo no prazo de quinze dias.
Questão 2 · Certo ou Errado
A liminar na representação interventiva pode consistir na suspensão dos efeitos de decisões judiciais ou administrativas relacionadas à matéria.
Questão 3 · Múltipla escolha
Qual é a condição para decretar a intervenção federal na recusa de Estado à execução de lei federal, conforme o quadro do tópico?
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