Questões de Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) (Defensoria)
Controle de constitucionalidade · Ação direta de inconstitucionalidade
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Questão 1 · Certo ou Errado
O relator pode, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes.
Questão 2 · Certo ou Errado
A cautelar concedida em ADI tem, como regra, efeito retroativo, desde a edição da norma impugnada.
Questão 3 · Múltipla escolha
Concedida a cautelar em ADI, em que prazo e onde se publica a parte dispositiva da decisão?
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