Questões de ITR: competência e sujeito ativo (Auditor Fiscal)
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) · Competência e sujeito ativo
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Questão 1 · Certo ou Errado
Lei publicada em julho que aumente a alíquota do ITR só pode ser aplicada no exercício seguinte e após noventa dias de sua publicação.
Questão 2 · Certo ou Errado
A imunidade recíproca de que goza o ente público proprietário de imóvel rural exonera também o promitente comprador do imposto relativo ao bem.
Questão 3 · Múltipla escolha
Sobre os limites constitucionais aplicáveis ao ITR, é correto afirmar que