Questões de Imposto sobre a Importação (II): princípios e regras constitucionais (Auditor Fiscal)
Imposto sobre a Importação (II) · Princípios e regras constitucionais aplicáveis ao imposto
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Questão 1 · Certo ou Errado
O Imposto sobre a Importação é de competência da União e tem como fato gerador constitucional a importação de produtos estrangeiros.
Questão 2 · Certo ou Errado
O Poder Executivo pode alterar livremente as alíquotas do II, sem necessidade de observar qualquer parâmetro fixado em lei.
Questão 3 · Múltipla escolha
Quanto ao imposto sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, é correto afirmar que