Questões de Imposto sobre a Importação: fato gerador (Auditor Fiscal)
Imposto sobre a Importação (II) · Fato gerador
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Questão 1 · Certo ou Errado
O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados não pode ser contribuinte do II, pois não realizou a importação.
Questão 2 · Certo ou Errado
O Executivo pode alterar não só as alíquotas, mas também as bases de cálculo do II, nas condições e nos limites estabelecidos em lei.
Questão 3 · Múltipla escolha
De acordo com o CTN, o Executivo pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do II