Questões de Culpabilidade e pena (Auditor Fiscal)
Teoria geral da culpabilidade · Culpabilidade e pena
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Questão 1 · Certo ou Errado
Pelo princípio da intranscendência, a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens nunca podem ser estendidos aos sucessores do condenado.
Questão 2 · Certo ou Errado
Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
Questão 3 · Múltipla escolha
Quanto à pena de multa, assinale a alternativa correta.