Questões de LINDB: aspectos processuais (AGU)
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro · Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro: aspectos processuais
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Questão 1 · Certo ou Errado
Sem previsão diferente no texto legal, a lei passa a obrigar em todo o território nacional quarenta e cinco dias após sua publicação oficial.
Questão 2 · Certo ou Errado
A parte não pode invocar o desconhecimento da lei para escapar de prazos ou ônus processuais que lhe cabem.
Questão 3 · Múltipla escolha
Quanto aos requisitos e efeitos da homologação de sentença estrangeira, é correto afirmar que
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