Questões de Processo e Constituição. Fontes do Direito Processual (AGU)
Teoria Geral do Processo · Processo e Constituição. Fontes do Direito Processual
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Questão 1 · Certo ou Errado
Para o STF, a exigência de prévio requerimento administrativo nas ações previdenciárias de concessão de benefício viola sempre a garantia da inafastabilidade da jurisdição.
Questão 2 · Certo ou Errado
Pelo princípio da territorialidade, o juiz brasileiro aplica a lei processual brasileira, ressalvados os tratados, o que não impede a aplicação de direito material estrangeiro ao mérito da causa.
Questão 3 · Múltipla escolha
Sobre as regras de transição do CPC de 2015, assinale a opção correta.
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