Direito Processual Penal na Constituição: garantias, prisão e competência federal

A Constituição é a porta de entrada de todo o processo penal. Nela estão as garantias do acusado, as regras sobre prisão, a divisão da competência criminal e a organização dos tribunais. Nesta amostra, veja três pontos que se repetem com frequência em provas de juiz federal.

Garantias do acusado: o que não pode ser relativizado

As garantias processuais funcionam como limites ao poder do Estado. Algumas delas são cobradas quase sempre com detalhes, porque a banca gosta de trocar um termo por outro.

Presunção de inocência e prova ilícita

A presunção de inocência só cai com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Muitos candidatos erram ao associar a culpa à condenação em primeiro grau ou em segundo grau. Para fixar, compare:

• condenação em primeira instância versus trânsito em julgado: a primeira não encerra a presunção;
• condenação em grau de recurso versus trânsito em julgado: a segunda também não encerra a presunção;
• prova ilícita versus prova ilegítima: a Constituição trata expressamente da ilícita, que é inadmissível no processo.

📌 Cai muito: a presunção de inocência termina somente no trânsito em julgado, e não em qualquer decisão anterior.

A ação privada subsidiária também merece atenção. Ela só se abre nos crimes de ação pública quando o titular não ajuíza a ação dentro do prazo legal. Não existe substituição automática: a inércia é o gatilho.

⚠️ Pegadinha: a ação privada subsidiária não é uma alternativa livre à ação pública. Sem a inércia no prazo, ela não cabe.

Prisão e liberdade

A regra geral é que ninguém seja preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Para memorizar a sequência, use a ideia de três tempos:

• prisão legal: flagrante ou ordem escrita e fundamentada;
• comunicação: imediata ao juiz competente e à família ou a pessoa indicada;
• prisão ilegal: deve ser relaxada imediatamente pela autoridade judiciária.

🧠 Memorize: "flagrante ou ordem escrita; comunica-se na hora; ilegal, relaxa-se na hora".

Também é importante lembrar que o preso tem o direito de permanecer calado e de contar com a assistência da família e de advogado. A regra de liberdade provisória, quando a lei a admite, impede que a pessoa seja levada à prisão ou nela mantida.

Competência criminal do juiz federal

A Justiça Federal não julga todo crime. Ela julga os casos que a Constituição enumera, e a banca costuma explorar as exceções. Os juízes federais processam e julgam, entre outras hipóteses:

• crimes que atinjam bens, serviços ou interesses da União, de autarquias e de empresas públicas federais;
• crimes previstos em tratado internacional, quando a execução começou no país e o resultado ocorreu ou deveria ocorrer no estrangeiro, ou o contrário;
• crimes contra a organização do trabalho;
• crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, mas apenas nos casos determinados por lei;
• crimes a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a Justiça Militar.

📌 Cai muito: o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira só entram na competência federal "nos casos determinados por lei". A organização do trabalho não tem essa condição.

⚠️ Pegadinha: nas infrações contra bens da União, as contravenções ficam fora da competência federal. Não confunda essa exclusão com a regra dos navios e aeronaves, que fala apenas em "crimes".

Deslocamento de competência em direitos humanos

Em caso de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Ele pode fazê-lo em qualquer fase do inquérito ou do processo, desde que o objetivo seja cumprir obrigações decorrentes de tratados de direitos humanos de que o Brasil seja parte.

🧠 Memorize: PGR pede, STJ decide, Justiça Federal recebe, em qualquer fase.

Foro por prerrogativa de função: quem julga quem

A regra de foro por prerrogativa costuma ser cobrada em forma de quadro comparativo. A distinção mais importante é entre infrações comuns e de responsabilidade, e ela muda o tribunal competente.

• Juiz federal, em crimes comuns e de responsabilidade: julgado pelo TRF da sua região;
• Governador, em crimes comuns: julgado pelo STJ;
• Desembargador de TJ, em crimes comuns e de responsabilidade: julgado pelo STJ;
• Ministro de Estado, em crimes comuns e de responsabilidade: julgado pelo STF.

⚠️ Pegadinha: governadores, no STJ, respondem apenas por crimes comuns. Os demais membros do STJ respondem por comuns e de responsabilidade. Essa diferença é uma das mais testadas.

💡 Dica: ao ler a questão, identifique primeiro o cargo da pessoa e depois o tipo de infração. O tribunal competente sai dessas duas informações.

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