Direito Penal para concurso: legalidade, lei penal no tempo e prisão

Ponto 1: legalidade penal

Não há crime sem lei anterior que o defina, e não há pena sem prévia cominação legal. Os dois requisitos andam juntos: a lei precisa existir antes do fato e precisa prever a sanção.

🧠 Memorize: lei anterior define o crime; cominação prévia prevê a pena. Se falta um dos dois, não há punição.

A legalidade também se estende a qualquer obrigação de fazer ou deixar de fazer, que só pode nascer de lei. Além disso, não existe juízo ou tribunal de exceção.

💡 Dica: a banca costuma substituir a lei por decreto, regulamento ou costume para tornar a alternativa errada. Quando aparecer uma dessas fontes criando crime ou pena, desconfie.

Ponto 2: retroatividade benéfica

A lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. Compare os dois lados:

• Lei mais severa ou que cria crime: não retroage, nem para fatos ainda não julgados.
• Lei mais benéfica ou que deixa de considerar a conduta crime: retroage, inclusive para fatos já decididos por sentença transitada em julgado.
• Na hipótese de lei que deixa de considerar crime uma conduta, cessam a execução da pena e os efeitos penais da condenação.

📌 Cai muito: a lei posterior benéfica alcança até condenações já transitadas em julgado.

⚠️ Pegadinha: não confunda com a lei processual penal. Esta tem aplicação imediata, mas preserva os atos já praticados sob a lei anterior. Não se fala em retroatividade benéfica no processo.

💡 Dica: pense assim: a favor do réu, a lei pode voltar no tempo; contra o réu, ela vale só para frente.

Ponto 3: penas vedadas e pessoalidade

São vedadas as penas de morte, perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis. A pena de morte é a única com exceção, admitida em caso de guerra declarada.

⚠️ Pegadinha: a banca troca a exceção de guerra para outras penas. A ressalva vale só para a morte; as demais vedações são absolutas.

Além disso, nenhuma pena passa da pessoa do condenado. A regra tem uma exceção: a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens podem atingir sucessores, mas somente até o limite do patrimônio transferido.

🧠 Memorize: a pena é pessoal; o dano e os bens podem ir além, mas só até o teto do patrimônio herdado.

Ponto 4: prisão

Ninguém é preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A ressalva fica para a transgressão militar e o crime propriamente militar, definidos em lei.

Quando a prisão acontece, a sequência é esta:

1. Prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada.
2. Comunicação imediata ao juiz competente e à família ou a pessoa indicada.
3. Informação dos direitos, entre eles o de permanecer calado e o de ter assistência de advogado.
4. Se a prisão for ilegal, o relaxamento é imediato, feito pela autoridade judiciária.

⚠️ Pegadinha: a comunicação deve ser imediata e alcançar o juiz e a família. Alternativa que omite a família, ou que fixa prazo em dias sem previsão legal, está errada.

📌 Cai muito: ninguém será levado à prisão, nem nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.

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