Decreto 6.214/2007: regras do BPC que mais caem em prova

O Decreto 6.214/2007 aprova o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, previsto na LOAS. Como o próprio decreto é curto, a maior parte das questões cai nos detalhes do Regulamento. Veja quatro pontos que mais aparecem em prova.

Requisitos do idoso e da pessoa com deficiência

O BPC exige, em regra, três condições comuns a ambos os beneficiários: renda familiar baixa, ausência de outro benefício e domicílio no Brasil. Mas a condição pessoal muda:

• Idoso: tem 65 anos ou mais.
• Pessoa com deficiência: é incapaz para a vida independente e para o trabalho.
• Renda: a renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de integrantes, deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. Vale para os dois grupos.
• Outro benefício: não pode haver recebimento de outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o de assistência médica.

🧠 Memorize: idoso tem idade; a pessoa com deficiência tem incapacidade. A renda é a mesma para os dois.

A declaração de que não há outro benefício também muda conforme o caso:

• Idoso incapaz para os atos da vida civil: quem declara é o curador.
• Pessoa com deficiência incapaz para os atos da vida civil: quem declara pode ser o curador ou o tutor.

⚠️ Pegadinha: a banca costuma inverter essas figuras. O tutor só aparece como declarante na hipótese da pessoa com deficiência.

Documentos e CPF

O requerente apresenta um documento de identificação e idade, como certidão de nascimento, certidão de casamento, certificado de reservista, carteira de identidade ou CTPS. O brasileiro naturalizado tem regra própria, com título declaratório de nacionalidade brasileira e carteira de identidade ou CTPS.

O CPF deve ser apresentado no ato do requerimento. Sua falta não impede a análise do processo, mas será condição para a concessão. Ou seja, o processo anda, e o benefício só sai com o CPF.

📌 Cai muito: a falta do CPF não trava a análise, mas bloqueia a concessão.

Outro ponto frequente: a documentação incompleta não justifica a recusa imediata do requerimento. A consequência do não atendimento das exigências vem depois, no indeferimento.

Avaliação da pessoa com deficiência

A concessão para a pessoa com deficiência depende da avaliação da deficiência e do grau de incapacidade. Ela é composta de duas partes, com responsáveis e focos diferentes:

• Avaliação médica: feita pela perícia médica do INSS, olha para as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo.
• Avaliação social: feita pelo serviço social do INSS, olha para os fatores ambientais, sociais e pessoais.

🧠 Memorize: médica com perícia, social com serviço social. Quem faz uma não faz a outra.

As duas avaliações consideram a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social. Também vale saber que, por uma regra transitória, o prazo para integrar as duas avaliações terminou em 31 de julho de 2008. Até a integração, a avaliação da deficiência ficou restrita à parte médica.

Pagamento, procuração e herdeiros

O pagamento deve sair em até 45 dias após cumpridas todas as exigências. Ele nunca é antecipado, e não sofre desconto de contribuição nem gera abono anual.

⚠️ Pegadinha: o BPC é intransferível e não gera pensão por morte. Já o valor que o beneficiário não recebeu em vida é pago aos herdeiros ou sucessores. São coisas diferentes.

Na procuração, os prazos são fáceis de confundir:

• Procuração comum do beneficiário: vale por 12 meses e precisa ser renovada.
• Pagamento a herdeiro necessário: na falta de cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, o pagamento é limitado a seis meses, prorrogável por iguais períodos se houver andamento regular do processo de tutela ou curatela.
• Procuração do tutor ou curador a terceiro: deve ser feita por instrumento público.

🧠 Memorize: procuração comum renova a cada 12 meses; herdeiro necessário recebe por 6 meses.

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