Administração das pessoas jurídicas: classificação e atos de gestão

Administração é um dos temas mais cobrados sobre pessoas jurídicas, porque mistura conceitos de classificação, responsabilidade e poderes de gestão. Esta amostra destaca quatro pontos que costumam aparecer em prova.

1. Classificação: direito público ou direito privado

A primeira divisão separa as pessoas jurídicas de direito público das de direito privado. Dentro do direito público, a classificação costuma ser cobrada com listas, então vale memorizar os grupos com uma frase de apoio.

Direito público interno

• a União;
• os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
• os Municípios;
• as autarquias, inclusive as associações públicas;
• as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Memorize: União, Estados, DF e Territórios, Municípios, autarquias e associações públicas, e entidades públicas criadas por lei. Quando a questão falar em entidade criada por lei, ela quase sempre está no direito público interno.

No direito público externo estão os Estados estrangeiros e as entidades regidas pelo direito internacional público. Já no direito privado aparecem associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empreendimentos de economia solidária.

Algumas pessoas de direito público recebem estrutura de direito privado. Nesses casos, seu funcionamento segue as normas civis apenas no que couber.

2. Responsabilidade civil e direito de regresso

As pessoas jurídicas de direito público interno respondem civilmente pelos danos que seus agentes causem a terceiros, quando agem nessa qualidade. A banca gosta de explorar a ordem lógica dessa regra.

• Primeiro, responde a pessoa jurídica perante o terceiro prejudicado.
• Depois, e somente como ressalva, pode haver direito de regresso contra o agente causador.
• Para o regresso, é necessário que o agente tenha agido com culpa ou dolo.

Pegadinha: a responsabilidade da pessoa jurídica é a regra. O regresso contra o agente é exceção e exige culpa ou dolo.

3. Atos de administração e maioria de votos

Os atos praticados pelos administradores obrigam a pessoa jurídica desde que sejam exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo. Fora desses limites, a discussão passa a ser de validade e de responsabilidade.

Na administração coletiva, a regra de decisão merece atenção especial:

• a decisão é tomada pela maioria dos votos dos presentes;
• essa regra vale, salvo se o ato constitutivo dispuser de forma diferente;
• o prazo para anular decisões que violem a lei ou o estatuto, ou que tenham vício de vontade, é de três anos.

Cai muito: a maioria é a dos presentes, e não a maioria do capital ou de todos os membros, salvo disposição diversa no ato constitutivo.

Se faltar administração, o juiz nomeia um administrador provisório. O pedido pode ser feito por qualquer interessado, o que é uma informação fácil de trocar por "somente o Ministério Público" em uma questão de múltipla escolha.

4. Desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração ocorre quando há abuso da personalidade. Ela não extingue a pessoa jurídica, apenas permite que certas obrigações alcancem bens particulares de administradores ou sócios beneficiados.

• Desvio de finalidade: uso da pessoa jurídica para lesar credores ou praticar atos ilícitos.
• Confusão patrimonial: ausência de separação de fato entre os patrimônios.

Memorize a diferença: no desvio, o problema é o uso indevido da finalidade; na confusão, o problema é a falta de separação entre os bens.

Pegadinha: desconsiderar não é dissolver. A pessoa jurídica continua existindo.

Cai muito: a mera existência de grupo econômico, sem os requisitos legais, não autoriza a desconsideração. Também não constitui desvio de finalidade a simples expansão ou alteração da atividade original.

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