Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS): o que mais cai em prova

O SNHIS é o sistema, o FNHIS é o fundo que o financia e o Conselho Gestor é o órgão que decide como o dinheiro é usado. Guarde essa divisão de papéis, porque ela sustenta boa parte das questões. Veja quatro pontos que a banca costuma explorar.

1. Objetivos e diretrizes que a banca cobra

O sistema existe para facilitar o acesso da população de menor renda à terra urbanizada e à moradia digna e sustentável, para concentrar subsídios voltados a esse público e para articular, acompanhar e apoiar os órgãos que atuam no setor habitacional.

💡 Dica: lembre a sequência acesso, financiamento e coordenação. Uma alternativa que fale apenas em construir casas está incompleta, porque o objetivo legal é mais amplo.

Nas diretrizes, a lei privilegia duas situações de uso prioritário:

• terrenos de propriedade do Poder Público para projetos de interesse social;
• áreas já dotadas de infraestrutura, inseridas na malha urbana, mas não utilizadas ou subutilizadas.

Há também quotas dentro do grupo de menor renda para idosos, pessoas com deficiência e famílias chefiadas por mulheres.

⚠️ Pegadinha: a função social da propriedade urbana é princípio, enquanto o uso prioritário de terrenos públicos é diretriz. A banca troca as duas categorias com frequência.

🧠 Memorize: PDF para os princípios de descentralização, democracia e transparência, e quotas para idosos, deficientes e mulheres chefes de família.

2. Conselho Gestor do FNHIS: quem decide e quem executa

O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, com composição paritária entre órgãos do Poder Executivo e representantes da sociedade civil. A presidência é do Ministério das Cidades, e o presidente tem voto de qualidade.

Entre as competências do Conselho, estão:

• estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos;
• aprovar orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais;
• deliberar sobre as contas do FNHIS;
• fixar a remuneração do agente operador;
• aprovar seu regimento interno.

🧠 Memorize: o Conselho decide, o Ministério coordena e executa, e a Caixa opera o fundo.

A Caixa Econômica Federal é agente operador. Ela define e implementa os procedimentos, mas sempre com base nas normas do Conselho Gestor e do Ministério. Ao Ministério cabe autorizar o ressarcimento dos custos operacionais e encargos tributários do agente, e não fixar a remuneração.

⚠️ Pegadinha: quem fixa a remuneração do agente operador é o Conselho Gestor. Se a questão atribuir essa fixação ao Ministério, ela está errada.

3. Descentralização: exigências dos Estados, do DF e dos Municípios

Os recursos do FNHIS são aplicados de forma descentralizada, por meio dos entes federados, que devem cumprir exigências para receber os recursos: fundo próprio com dotação orçamentária, conselho local, Plano Habitacional de Interesse Social, termo de adesão ao SNHIS e relatórios de gestão.

No conselho local, a lei reserva 1/4 das vagas aos representantes dos movimentos populares.

📌 Cai muito: a paridade é regra do Conselho Gestor federal. No conselho local, o critério é a escolha democrática de representantes com a reserva de 1/4 das vagas aos movimentos populares.

A transferência também depende de contrapartida do ente, que pode ser feita em recursos financeiros, bens imóveis urbanos ou serviços, desde que vinculados aos empreendimentos do SNHIS.

O Conselho Gestor pode dispensar Municípios específicos apenas das exigências de fundo e de conselho, por características territoriais, econômicas, sociais ou demográficas.

⚠️ Pegadinha: a dispensa alcança somente fundo e conselho. Não atinge o termo de adesão, o plano habitacional nem os relatórios de gestão.

4. Repasses a entidades privadas sem fins lucrativos

O FNHIS pode repassar recursos a entidades privadas sem fins lucrativos cujos objetivos estejam alinhados aos do Fundo. Os requisitos são:

• valor-limite de aplicação por projeto e por entidade;
• objeto social compatível com o projeto;
• funcionamento regular por no mínimo 3 anos;
• chamada pública prévia para selecionar os projetos ou entidades mais eficazes;
• cotação prévia de preços no mercado antes da contratação.

📌 Cai muito: a chamada pública é prévia ao repasse, e a entidade precisa de 3 anos de funcionamento regular. Questões costumam inverter a ordem ou reduzir o prazo.

Há também vedação de repasse a entidades cujos dirigentes sejam membros dos Poderes, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União, ou servidores ligados ao Conselho Gestor ou ao Ministério, incluindo cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau.

⚠️ Pegadinha: o parentesco vedado vai até o 2º grau. Não confunda com outros prazos de parentesco que aparecem em outras leis.

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