Execução de serviço de alto grau de periculosidade: o crime do CDC

Por que esse crime pede atenção na prova

Os crimes contra as relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor, tratam da periculosidade e da nocividade de produtos e serviços, da informação ao consumidor e da publicidade. Dentro desse bloco, o crime de executar serviço de alto grau de periculosidade contrariando determinação de autoridade competente é muito cobrado, porque se parece com outros tipos que têm a mesma pena. Nesta amostra, veja três pontos que mais caem.

1. Os elementos do tipo

Para identificar o crime, procure quatro elementos:

• a execução de um serviço;
• um serviço de alto grau de periculosidade;
• a existência de uma determinação de autoridade competente;
• a execução feita contrariando essa determinação.

O verbo central é «executar». Quem apenas deixa de alertar o consumidor sobre o risco não pratica esse crime, e sim um tipo vizinho. A pena é de detenção de seis meses a dois anos e multa.

💡 Dica: Guarde a fórmula «executar + alto grau + contra determinação». Se faltar qualquer um desses três pedaços, a conduta provavelmente é outra.

Exemplo prático

Uma empresa de manutenção em altura recebe ordem formal da autoridade para suspender um serviço de alto risco e mesmo assim continua trabalhando. Há o crime, com a pena indicada acima.

2. Lesão corporal e morte: penas somadas

Quando a execução do serviço perigoso provoca lesão corporal ou morte, as penas desse crime são aplicadas sem prejuízo das correspondentes a esses resultados. Ou seja, o agente responde pelo crime do caput e também pelas penas relativas à lesão ou à morte.

⚠️ Pegadinha: A banca pode afirmar que a pena do crime de execução perigosa absorve a de lesão corporal ou de morte. Isso está errado, porque a regra é a aplicação cumulativa.

🧠 Memorize: «Sem prejuízo» significa soma, e não absorção. Pense em duas punições que caminham juntas.

3. A equiparação às práticas abusivas

Uma regra acrescentada por lei posterior determina que a prática de uma das condutas listadas no rol de práticas abusivas do próprio Código também caracteriza o crime do caput. Ou seja, a lei equipara essa prática à figura principal do crime de execução de serviço perigoso.

📌 Cai muito: Quando o enunciado mencionar práticas abusivas, verifique se ele trata do rol do próprio Código. Se tratar, a equiparação é o ponto cobrado.

4. Como não confundir os tipos vizinhos

Como as penas se repetem, a confusão é frequente. Compare os três casos:

• Alerta sobre o serviço: o agente deixa de alertar, por recomendação escrita ostensiva, sobre a periculosidade do serviço. O verbo é «deixar de alertar».
• Retirada de produtos: o agente deixa de retirar do mercado produtos nocivos ou perigosos, após determinação da autoridade. O objeto é o produto, e não o serviço.
• Execução de serviço perigoso: o agente executa o serviço apesar da determinação. O verbo é «executar».

⚠️ Pegadinha: Nos três casos pode aparecer a ideia de determinação ou de alerta. A diferença está no verbo (executar, alertar ou retirar) e no objeto (produto ou serviço).

💡 Dica: Pergunte-se se o agente fez algo que não deveria ou deixou de fazer algo que deveria. Se fez, pense em «executar». Se deixou de fazer, confira se o objeto é produto ou serviço.

Modalidade culposa

O crime de execução de serviço perigoso não prevê forma culposa. A modalidade culposa, com detenção de um a seis meses ou multa, aparece nos crimes de omissão de dizeres e de afirmação falsa ou enganosa. Afirmações que atribuam culpa a esse crime estão erradas.

🧠 Memorize: Nos crimes deste bloco, a regra é o dolo. A culpa só existe nos casos expressamente previstos.

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