Questões de Da União: bens e competências (PRF)
Poder Executivo · Da União: bens e competências
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Questão 1 · Certo ou Errado
A criação de Territórios Federais e sua transformação em Estado são reguladas por lei ordinária federal.
Questão 2 · Certo ou Errado
A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
Questão 3 · Múltipla escolha
Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre