Questões de Fundamentos do poder constituinte (PRF)
Poder constituinte · Fundamentos do poder constituinte
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Questão 1 · Certo ou Errado
As cláusulas pétreas tornam imutáveis os dispositivos que protegem, vedando qualquer emenda sobre esses temas, ainda que para ampliá-los.
Questão 2 · Certo ou Errado
Segundo a visão majoritária, os Municípios exercem poder constituinte decorrente ao editarem suas leis orgânicas.
Questão 3 · Múltipla escolha
Sobre o poder constituinte revisor de 1988, é correto afirmar que